Termos de uso

1. Disposições gerais

1.1.Os presentes Termos de uso (os “Termos”) regem a relação entre o empresário individual Олейников Анатолий Петрович (número de identificação fiscal (INN) 232908716862, número principal de registro estatal (OGRNIP) 325237500048912; o “Controlador”) e a pessoa física (o “Usuário”) no uso do serviço Wizle Money (o “Serviço”), disponível em https://moneytracker.wizle.tech.

1.2.Os Termos constituem uma oferta pública em conformidade com o artigo 437, item 2, do Código Civil da Federação Russa. O aceite da oferta se dá pela marcação da caixa de aceite dos Termos no formulário de cadastro e pela conclusão do cadastro da conta (artigo 438, item 3, do Código Civil da Federação Russa). A partir do aceite, considera-se celebrado o acordo constituído pelos Termos. O Controlador registra a versão dos Termos aceita pelo Usuário e a data do aceite.

1.3.Podem utilizar o Serviço pessoas que tenham completado 16 anos. Ao aceitar os Termos, o Usuário confirma ter atingido essa idade.

1.4.O Serviço é fornecido gratuitamente. O Controlador não cobra pelo cadastro nem pelo uso das funcionalidades do Serviço.

1.5.Os dados pessoais do Usuário são tratados de acordo com a Política de privacidade.

2. O Serviço

2.1.O Serviço é um aplicativo web para controle de finanças pessoais, que permite manter contas em diferentes moedas, registrar transações e transferências, planejar pagamentos, gerenciar orçamentos, gerar relatórios e conectar clientes de IA por meio do protocolo MCP.

2.2.O Serviço é uma ferramenta de controle financeiro que o Usuário mantém por conta própria. O Serviço não se conecta a bancos, não realiza pagamentos nem transferências de recursos, não armazena dados de cartões bancários e não é instituição de crédito, agente de pagamento nem consultor financeiro ou tributário. Os saldos, previsões, orçamentos e relatórios são calculados com base nos dados inseridos pelo Usuário e têm caráter meramente informativo.

2.3.O Serviço funciona em navegador web e é fornecido “no estado em que se encontra”. O Controlador pode alterar, adicionar e desativar funcionalidades do Serviço. O Controlador se empenha para que o Serviço funcione sem interrupções, mas não o garante: podem ocorrer interrupções para atualizações, manutenção e correção de falhas.

3. Conta

3.1.Para utilizar o Serviço, o Usuário cadastra uma conta com endereço de e-mail e senha ou pelo Telegram. O Usuário deve informar um endereço de e-mail ao qual tenha acesso.

3.2.O Usuário se compromete a manter sua senha em sigilo e a não ceder a terceiros o acesso à sua conta. As ações realizadas na conta, inclusive por meio de clientes de IA conectados, são consideradas realizadas pelo Usuário até que ele comunique ao Controlador um acesso não autorizado.

3.3.Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve alterar a senha e comunicar o fato ao Controlador pelo e-mail privacy@wizle.tech.

4. Dados do Usuário

4.1.Os dados de controle financeiro que o Usuário insere no Serviço pertencem ao Usuário. O Usuário concede ao Controlador o direito de armazenar e tratar esses dados exclusivamente para o funcionamento do Serviço: exibi-los, realizar cálculos, enviar as notificações ativadas e fornecê-los aos clientes de IA conectados.

4.2.O Controlador não utiliza os dados do Usuário para fins publicitários e não os compartilha com terceiros, exceto nos casos indicados na Política de privacidade.

4.3.O Usuário é o único responsável pela veracidade e pela completude dos dados inseridos e por sua conformidade com a legislação; em particular, não deve inserir informações sobre terceiros além do necessário para seu controle financeiro pessoal.

4.4.O Usuário pode, a qualquer momento, alterar ou excluir seus registros, bem como solicitar uma cópia de seus dados ou a exclusão da conta, enviando uma solicitação para privacy@wizle.tech.

5. Conexão de clientes de IA

5.1.O Usuário pode conectar à sua conta um cliente de IA de terceiros por meio do protocolo MCP. A conexão só é estabelecida depois que o Usuário confirma as permissões solicitadas na tela de conexão do Serviço.

5.2.O cliente de IA obtém acesso aos dados de controle financeiro no limite das permissões concedidas: leitura e, se o Usuário tiver autorizado, criação e alteração de registros. A conexão é válida por no máximo 30 dias, e o Usuário pode revogá-la no perfil a qualquer momento.

5.3.Os clientes de IA são fornecidos por terceiros em suas próprias condições. O Controlador não controla o funcionamento dos clientes de IA, a precisão de suas respostas nem o tratamento que dão aos dados recebidos, e não se responsabiliza por eles. Os registros criados ou alterados por um cliente de IA conectado são considerados inseridos pelo Usuário.

6. Regras de uso

6.1.Ao utilizar o Serviço, o Usuário não pode:

• violar a legislação ou os direitos de terceiros;
• tentar obter acesso a contas e dados de outras pessoas ou à infraestrutura do Serviço;
• perturbar o funcionamento do Serviço, contornar os limites de frequência de solicitações e outras restrições técnicas ou gerar carga excessiva;
• utilizar meios automatizados para o cadastro em massa de contas ou para a coleta de dados;
• explorar vulnerabilidades do Serviço em prejuízo do Controlador ou de outros Usuários.

6.2.Vulnerabilidades encontradas podem ser comunicadas ao Controlador pelo e-mail privacy@wizle.tech. A comunicação de boa-fé de uma vulnerabilidade, sem explorá-la, não é considerada violação dos Termos.

7. Propriedade intelectual

7.1.Os direitos exclusivos sobre o software do Serviço, seu design, seu nome e os elementos da marca Wizle Money pertencem ao Controlador ou são por ele utilizados de forma legítima.

7.2.O Controlador concede ao Usuário o direito gratuito e não exclusivo de utilizar o Serviço de acordo com sua finalidade, por meio de navegador web, durante a vigência dos Termos. Não é permitido nenhum outro uso do Serviço sem o consentimento do Controlador.

8. Responsabilidade

8.1.O Serviço é fornecido gratuitamente e “no estado em que se encontra”. O Controlador não garante que o Serviço atenderá às expectativas do Usuário nem que funcionará sem erros ou interrupções.

8.2.O Controlador não se responsabiliza pelas decisões que o Usuário tomar com base nos dados do Serviço, por prejuízos causados pela inexatidão dos dados inseridos pelo Usuário, por ações de clientes de IA conectados e de outros terceiros ou por motivo de força maior, nem pela indisponibilidade temporária do Serviço.

8.3.As limitações de responsabilidade previstas nos Termos não se aplicam ao descumprimento doloso de obrigações pelo Controlador (artigo 401, item 4, do Código Civil da Federação Russa) nem aos demais casos em que a lei não permita a limitação de responsabilidade.

8.4.O Usuário responde pela violação dos Termos e da legislação no uso do Serviço.

9. Suspensão e encerramento

9.1.O Usuário pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão da conta pelo e-mail privacy@wizle.tech. Os Termos deixam de vigorar a partir da exclusão da conta.

9.2.O Controlador pode restringir ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço em caso de violação dos Termos ou da legislação, notificando o Usuário por e-mail sempre que possível.

9.3.O Controlador pode encerrar o funcionamento do Serviço mediante aviso aos Usuários com antecedência mínima de 30 dias. Durante esse prazo, o Usuário pode solicitar uma cópia de seus dados.

10. Alterações dos Termos

10.1.O Controlador pode alterar os Termos. A nova versão é publicada nesta página com a indicação de sua data. O Controlador notificará os Usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou na interface do Serviço com antecedência mínima de 10 dias da sua entrada em vigor.

10.2.Se não concordar com a nova versão, o Usuário pode deixar de utilizar o Serviço e solicitar a exclusão da conta. A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor da nova versão significa a concordância com ela.

11. Legislação aplicável e solução de controvérsias

11.1.Os Termos são regidos pela legislação da Federação Russa. A escolha da legislação da Federação Russa não priva o Usuário da proteção que lhe é assegurada pelas normas imperativas da lei do país de sua residência habitual, quando tais normas forem aplicáveis.

11.2.As controvérsias são solucionadas por meio de negociação. A reclamação deve ser enviada ao Controlador pelo e-mail privacy@wizle.tech ou para o endereço 350005, Краснодарский Край, Краснодар Город, им. Героя Пешкова ул., дом 14, корп. 4, кв./офис 159; o prazo de resposta à reclamação é de 30 dias a contar do seu recebimento. Caso a controvérsia não seja solucionada, ela será submetida à apreciação judicial, de acordo com a legislação da Federação Russa.

12. Disposições finais

12.1.Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.

12.2.Os Termos são publicados em russo; as traduções para outros idiomas são fornecidas por conveniência. Em caso de divergência entre os textos, prevalecerá a versão em russo.

12.3.Dados do Controlador: empresário individual Олейников Анатолий Петрович, INN 232908716862, OGRNIP 325237500048912, endereço para correspondência: 350005, Краснодарский Край, Краснодар Город, им. Героя Пешкова ул., дом 14, корп. 4, кв./офис 159, e-mail: privacy@wizle.tech.